o Mandado de Segurança foi instituído para proteger direito liquido e certo que não esteja amparado por habeas corpus e habeas data.
Os legitimados para impetrarem com o mandado de segurança são: pessoas física, jurídicas, órgão públicos despersonalizados porém com capacidade processual , universidades de bens e direitos , agentes políticos e o ministério público.
User:
Priscila26
Date:
2017-04-26
Meugibi.com uses essential cookies and similar technologies as per our Privacy Policy and by continuing to browse the site , you agree to these conditions.