Remédio Constituci onal - HABEAS DATA
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Remédio Constituci onal - HABEAS DATA
Description:
O Remédio constitucional - Habeas data tem por garantia o direito de acesso a informação, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público para o conhecimento ou retificação de dados pessoais concernentes à pessoa do impetrante.
User:
Priscila26
Date:
2017-04-26
